Concurso ANPD 2026: 50 vagas de Especialista em Regulação

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de autorizar o primeiro concurso público da sua história. A iniciativa, prevista na Lei nº 15.352/2026, criou 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e liberou, nesta fase, 50 vagas imediatas. O salário inicial é de R$ 17.726,42, com possibilidade de progressão até R$ 29.119,71. O certame será aberto a candidatos com nível superior e representa o marco inicial da formação do quadro permanente da nova agência reguladora.

Vagas e salários

São 50 oportunidades distribuídas entre ampla concorrência e cotas reservadas, conforme a seguinte relação:

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• Ampla concorrência: 31 vagas
• Pessoas negras (pretos e pardos): 13 vagas
• Pessoas com deficiência: 3 vagas
• Indígenas: 2 vagas
• Quilombolas: 1 vaga

O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados está classificado na Classe A, Padrão I, com remuneração inicial de R$ 17.726,42. O plano de carreira prevê evolução até a Classe Especial, Padrão V, atingindo R$ 29.119,71. Além do salário, o servidor terá direito a benefícios típicos do serviço público federal.

Requisitos

Para concorrer, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

• Possuir diploma de nível superior reconhecido pelo MEC.
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para candidatos do sexo masculino).
• Não ter antecedentes criminais que impeçam o exercício de cargo público.
• Atender às condições de saúde exigidas para o desempenho das funções.

O edital detalhará as formações acadêmicas aceitas, as atribuições específicas do cargo e o conteúdo programático das provas.

Principais atribuições do cargo

O Especialista em Regulação de Proteção de Dados atuará nas áreas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais. Entre as responsabilidades estão:

• Elaboração e revisão de normas técnicas relacionadas à LGPD.
• Fiscalização de plataformas digitais quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
• Implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
• Atuação em temas do Marco Civil da Internet e da proteção de mulheres no ambiente digital.
• Condução de estudos, pesquisas e projetos de políticas públicas em proteção de dados.

Cronograma preliminar

O concurso já está autorizado e segue para a fase de planejamento da contratação da banca organizadora. A equipe responsável deve concluir, até 10 de setembro de 2026, os documentos técnicos necessários (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Mapa de Riscos e pesquisa de preços). Após a escolha da empresa organizadora, o edital deverá ser publicado em até seis meses, respeitando o intervalo mínimo de dois meses entre a publicação e a realização das provas.

Até o momento, não há datas definitivas para abertura das inscrições nem para a aplicação das provas. Os candidatos devem acompanhar as atualizações oficiais no site da ANPD.

Como se preparar

O edital trará informações detalhadas sobre o conteúdo programático, que deve abranger:

• Direito Constitucional e Administrativo
• Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Estatuto da Criança e do Adolescente (versão digital)
• Políticas públicas de proteção de dados e segurança da informação
• Raciocínio lógico e conhecimentos de informática

Recomendamos a busca por materiais atualizados focados na banca que for contratada e no conteúdo do edital. Cursos preparatórios são opcionais, mas o estudo direcionado ao programa oficial aumenta consideravelmente as chances de aprovação.

Chamadas para ação

Não perca o prazo! Assim que o edital for publicado, abra sua inscrição imediatamente para garantir a vaga.

Confira o edital completo: Acesse a página oficial da banca organizadora do concurso para consultar o edital e acompanhar todas as atualizações.

Informações complementares

A ANPD, criada em 2018 e transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026, possui sede no Distrito Federal e goza de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A nova carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados reforça o compromisso do governo federal com a privacidade e a segurança da informação no Brasil.

Para acompanhar todas as novidades sobre o concurso, incluindo a definição da banca organizadora e a publicação do edital, visite o site oficial da ANPD e mantenha-se atento aos canais de comunicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

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