STF ADI 7779 e 7790: Veículos PCD e TEA – Impacto no Concurso Fiscal

As ações diretas de inconstitucionalidade ADI 7779 e ADI 7790, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), ganharam destaque nas discussões sobre a nova Reforma Tributária e a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para quem se prepara para concursos públicos, especialmente nas áreas fiscal e judiciária, compreender o alcance desses julgamentos é essencial, pois podem gerar questões de prova e influenciar futuros editais.

Contexto das ADIs 7779 e 7790

Ambas as ações questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025), responsável por regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Consumo de Bens e Serviços (CBS). Os artigos centrais são o art. 149, II, alíneas “b” e “c”, e o art. 150, IV e §1º, que estabelecem critérios clínicos e condições para a concessão de alíquota zero na compra de veículos por PCD e por pessoas com TEA.

ADI 7779 – Exclusão do TEA nível leve

Proposta pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, a ADI 7779 argumenta que a LC 214/2025 restringe a isenção apenas a indivíduos com TEA em grau moderado ou grave, excluindo o nível 1 de suporte (anteriormente chamado “nível leve”). A entidade sustenta que essa exclusão viola os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil.

ADI 7790 – Critérios restritivos de adaptação e valor

Movida pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD), a ADI 7790 aponta outras limitações: a exigência de adaptações externas no veículo, um teto de valor para o bem beneficiado e prazos diferentes para nova aquisição de isenção (dois anos para taxistas versus quatro anos para PCD). Esses requisitos foram parcialmente modificados pela Lei Complementar 227/2026, mas o núcleo controverso – a graduação clínica exigida nas alíneas “b” e “c” do art. 149, II – permanece em debate.

Andamento processual no STF

• 2025: Ajuizamento das ADIs 7779 e 7790.
• 21/05/2026: Sessão presencial inclui as ADIs na pauta de julgamento.
• 18/06/2026: Processo novamente pautado para sessão presencial.
• 25/06/2026: Leitura do relatório pelo relator, sustentações orais das partes e de amicus curiae, incluindo o Movimento Orgulho Autista Brasil.
• Situação atual: Julgamento suspenso, sem data para retomada.

Até o momento, não há decisão de mérito. O acompanhamento direto no site do STF é fundamental, pois o tema pode evoluir rapidamente e gerar precedentes relevantes.

Por que o julgamento importa para concursos públicos

Essas ADIs são as primeiras a questionar exclusivamente dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária do consumo perante o STF. O resultado pode definir até que ponto o Judiciário pode rever os critérios estabelecidos pelo legislador complementar para conceder benefícios fiscais, como a alíquota zero do IBS/CBS.

Possíveis impactos no edital de concursos fiscais

Se o STF ampliar o acesso ao benefício – por exemplo, incluindo o TEA nível 1 – pode surgir um precedente para que outros grupos demandem a ampliação de desonerações. Isso pode levar a ajustes nas alíquotas de referência do IBS/CBS, afetando a arrecadação e, consequentemente, a estrutura de tributos estudada em concursos de Finanças e Fiscal. Questões de prova podem abordar:

• Os limites da intervenção judicial nos benefícios fiscais.
• Os princípios constitucionais aplicáveis à isenção de veículos para PCD e TEA.
• Os efeitos da LC 214/2025 sobre a alíquota zero do IBS/CBS.

Conexão com precedentes do STF

O STF já firmou entendimento na ADI 5.357, ao determinar que a definição de pessoa com deficiência deve observar a Convenção da ONU, não podendo se restringir a critérios puramente médicos. Na ADO 30, a Corte reconheceu omissão inconstitucional na antiga lei de isenção de IPI, ao excluir pessoas com deficiência auditiva. Esses precedentes reforçam a importância da interpretação constitucional na concessão de benefícios fiscais.

Como se preparar para questões relacionadas

Para quem estuda para concursos públicos, recomenda‑se:

• Revisar a LC 214/2025 e a Lei Complementar 227/2026.
• Estudar a jurisprudência do STF sobre isenção de tributos para PCD e TEA.
• Buscar materiais atualizados focados na banca e no conteúdo programático do edital.
• Acompanhar o andamento das ADIs no site do STF, pois decisões podem ser publicadas a qualquer momento.

Chamada para ação

Não perca o prazo! Mantenha‑se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária e nas decisões do STF. Confira o edital completo dos concursos fiscais que você pretende prestar e inclua o estudo das ADIs 7779 e 7790 na sua preparação.

Este caso demonstra como a tecnicidade tributária pode se cruzar com direitos fundamentais, oferecendo um tema rico para provas de direito tributário, constitucional e administrativo. Fique atento às atualizações e aproveite a oportunidade para se destacar nas próximas seleções.